Acordo de processamento de dados
1. Objeto
Este DPA aplica-se ao tratamento de dados pessoais pelo GovBid AI como subencarregado ao abrigo do RGPD (UE) 2016/679 e da LGPD brasileira.
2. Duração
A duração deste DPA coincide com o contrato de serviço principal.
3. Medidas de segurança
Encriptação em trânsito (TLS 1.2+) e em repouso (AES-256), controlo de acesso com base em papéis, registos de auditoria imutáveis, testes periódicos.
4. Subcontratação
Lista atualizada em trygovbidai.com/subprocessors. Notificação de alterações com 30 dias de antecedência.
5. Transferências
Uso das Cláusulas Contratuais-Tipo 2021/914 da Comissão Europeia e, para o Brasil, clausulado equivalente LGPD.
6. Notificação de incidentes
Em até 72 horas após conhecimento, em conformidade com o artigo 33.º do RGPD e com o artigo 48 da LGPD.
7. Devolução ou apagamento
Após o termo do contrato, os dados são devolvidos ou apagados em 30 dias, mediante pedido escrito.
8. Auditoria
O responsável pelo tratamento pode auditar o GovBid AI mediante aviso prévio razoável, uma vez por ano.
© 2026 IT Custom Solution LLC.English